Taxas Moderadoras

Em 2007 surgia uma polémica gerada pelo polémico Ministro da Saúde Correia de Campos. Junto de um pacote de medidas que prometia revolucionar o sistema nacional de saúde, encontrava-se as taxas moderadoras.

Como o seu nome indica, o objectivo destas taxas, e entenda-se que uma taxa é diferente de um imposto, seria moderar/limitar o acesso dos utentes ao serviço nacional de saúde. O pretexto invocado resultava de uma ideia generalizada e, a meu ver, bem fundada, de que as pessoas se não tivessem um custo ou prejuízo associado à ida à urgência, estariam lá por todos e quaisquer motivos.

Pretendendo cingir-me apenas, e somente a esta medida tomada na área da saúde, defendo a sua utilização, sobretudo quando existem meios alternativos para as pessoas levantarem as suas dúvidas ou mesmo tratarem-se. Segundo o meu ponto de vista é, exactamente, isto que foi concebido, pois aqueles casos menos problemáticos podem ser resolvidos nas novas USF ou restantes postos médicos abertos até às 20 horas, e mesmo algumas questões/dúvidas podem ser solucionadas com a linha Saúde 24. Com estas duas medidas permitiu-se que muitas pessoas pudessem resolver os seus problemas na sua terra, não “entupindo” os hospitais.

Outra questão, prende-se com a constatação de os hospitais como o da Feira e grandes centros urbanos, encontrarem-se muito lotados nas urgências e, por esse motivo, não se contemplar a eficácia das Taxas Moderadoras. Perante esta situação, não nos podemos esquecer que apesar de tudo, à custa do encerramento de alguns hospitais “economicamente menos viáveis” se conseguiu um certo equilíbrio no poço sem fundo que era a saúde. Alias, acerca deste aspecto, deixem que vos diga que não podemos nem devemos ser inconscientes ao ponto de pedir todos e quaisquer hospitais, a fim de conseguirmos que algumas populações se sintam mais “seguras”, à custa de muitos milhões de euros a mais.

Voltando às taxas moderadoras, elas de facto consagram o efeito para o qual foram criadas, nas consultas médicas e urgências, pois aí, efectivamente, existe a possibilidade de escolha, contudo quando nos debruçamos sobre as cirurgias, a questão é ligeiramente diferente, pois ninguém gostaria de ser operado, sem ser necessário. Neste último caso, as taxas moderadoras assumem-se como um meio de co-financiamento do sistema de saúde, não surtindo como moderadoras.

Na realidade não vejo assim tantas injustiças sociais na aplicação destas taxas, porque de facto, elas representam apenas 1% da despesa total da saúde e cerca de 50% da população Portuguesa beneficia de algum tipo de isenção ou redução de taxa; alias, se um sistema público e de utilidade fundamental como é o caso do sistema de saúde, está em dificuldades financeiras, porque razão as pessoas com mais posses não poderão ajudar à sua sustentabilidade com uma quantia quase simbólica?

Relativamente aos argumentos de inconstitucionalidade, sinceramente não sei porque se continua a insistir no mesmo, o que a constituição diz é que o sistema nacional de saúde deverá ser tendencialmente gratuito, sendo diferente de gratuito, propriamente dito.

Art. 64, nº2, a) CRP: O direito à Saúde é realizado, através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;

A saúde deve ser gerida tendo em mente a racionalidade, mas esquecendo o lucro!